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   Comissão Eleitoral

Compete à Comissão Eleitoral Nacional:

  • liderar e orientar todos os processos eleitorais;
  • proceder a ampla divulgação de todo o processo eleitoral;
  • nomear a constituição de Mesas de Voto;
  • verificar a regularidade do processo de candidatura, a legitimidade dos proponentes e a elegibilidade dos propostos;
  • comunicar à competente autoridade eclesiástica a composição das listas com o processo regularizado;
  • divulgar as listas admitidas, sua constituição e objectivos gerais de candidatura;
  • elaborar as listas de candidatos a afixar nas Mesas de Voto;
  • providenciar os respectivos boletins de voto (RE 01 ou RE02) e envelopes (RE 03) para o voto por correspondência de acordo com os modelos em vigor;
  • providenciar a existência de boletins de voto suficientes nas Mesas de Voto;
  • enviar, até 30 dias antes da eleição, boletins de voto e respectivos envelopes em quantidade não inferior ao número de eleitores constantes do caderno eleitoral (RE 06), para todos os Agrupamentos e Juntas e, ainda, para os eleitores que o solicitem, destinados ao voto por correspondência;
  • indicar às Mesas de Voto os delegados de cada lista devidamente acreditados (RE 04);
  • apurar, homologar e divulgar os resultados finais;
  • decidir sobre os casos omissos no presente regulamento.

Artigo 6º do Regulamento Eleitoral

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