O Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional é composto por cinco dirigentes, competindo-lhes, nomeadamente:

• velar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos do CNE;
• acompanhar e fiscalizar a administração e gestão financeira da Junta Central;
• dar parecer sobre o relatório e contas ao Conselho Nacional;
• elaborar pareceres sobre questões de âmbito estatutário e regulamentar;
• exercer o poder disciplinar;
• exercer o poder jurisdicional como último órgão de recurso;
• emitir recomendações aos órgãos do CNE;
• convocar os Conselhos Nacionais quando a Mesa o não faça nos termos estatutários e regulamentares;
• cumprir as demais atribuições constantes da lei.

artigo 27º dos Estatutos do CNE

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