Para obter o certificado de registo criminal, é necessário:
- Dirigir-se a um serviço de identificação criminal, loja do cidadão, Tribunal de Comarca,... (atendendo aos horários de funcionamento);
- Referir que o certificado se destina ao exercício de funções que envolvam contacto regular com menores (Lei 113/2009);
- Apresentar identificação (BI, cartão de cidadão);
- Pagar o custo de 3,5 €.
O Certificado deve ser entregue na Junta Regional respectiva (ou nos Serviços Centrais, no caso dos dirigentes recenseados por este nivel).
____________________________________
Informação disponível no Portal da Justiça
"Como obter um certificado do registo criminal de pessoa singular
1. O certificado do registo criminal pode ser solicitado pelo próprio, pessoalmente:
a) Nos serviços de identificação criminal de Lisboa;
b) Nas Lojas do Cidadão de Lisboa, do Porto e do Funchal;
c) Nas secretarias judiciais dos Tribunais de comarca das restantes localidades;
d) Nos serviços municipais de municípios que não sejam sede de comarca;
e) Nas representações diplomáticas ou consulares portuguesas no estrangeiro.
(...)
4. O pedido de emissão de certificado do registo criminal só é aceite se for exibido documento de identificação válido e idóneo que permita comprovar:
a) Que o requerente é o próprio;
b) Todos os dados de identificação necessários (nome, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, assinatura).
5. O certificado do registo criminal pode ser requerido por um terceiro, nos mesmos locais indicados, desde que:
a) Seja apresentada declaração assinada pelo titular comprovativa de que o pedido é feito em seu nome e no seu interesse;
b) Nessa declaração sejam especificados o fim a que se destina o certificado e o nome completo e o número do bilhete de identidade ou de outro documento válido e idóneo que permita a identificação do terceiro autorizado;
c) Sejam exibidos documentos de identificação válidos e idóneos, quer do titular, quer do terceiro autorizado, que permitam comprovar que o requerente é o terceiro autorizado, bem como todos os dados de identificação necessários.
6. Apenas quando se trate do próprio, portador de bilhete de identidade de cidadão nacional válido (emitido pela D.G.R.N.) e inexistindo qualquer impedimento técnico, o certificado do registo criminal pode também ser pedido:
a) Nos Postos de Atendimento Múltiplo das Lojas do Cidadão de Aveiro, Braga, Coimbra, Setúbal e Viseu;
b) Nos Postos de Atendimento ao Cidadão promovidos pelas Lojas do Cidadão junto das Câmaras Municipais;
c) Nos Postos de Atendimento da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão da Região Autónoma dos Açores.
7. O custo de um certificado do registo criminal é de € 3,5."